Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraí - TO 2016 para Assistente Social

Antese uma alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete ao Município:

Analise como afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I. convidar e / ou pedido informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado para que preste como informações pessoais ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica. II. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não local à Câmara, dentro do determinado prazo nessa Lei Orgânica. III.representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargas da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que conhecimento. IV. decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
Assinale e uma alternativa CORRETA

Conforme o estabelecido na Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), acerca das Comissões Legislativas Permanentes da Câmara Municipal, analise como afirmativas a seguir.
I. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias de Inquérito. II. As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer, fundado, sobre todos os projetos de leis e como Comissões Legislativas Temporárias, sobre todos os decretos legislativos. III. Havendo opinião, fundamentado, de escolha ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, será o mesmo objeto da discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal, de modo que se opinar pela aprovação do parecer, o projeto será arquivado. IV. Se o parecer, fundamentado, para favorável ao projeto, por maioria simples ou, se para o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, o Projeto deve ser remetido à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente ser encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.
Assinale uma alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Nº 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Nº 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.
A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios, dentre outros:

Os Conselhos Municipais são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. O Município de Guaraí terá, por determinação da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), os seguintes Conselhos Municipais, EXCETO.

Descrição dos prêmios na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.
I. Readaptação é uma investidura do servidor em carga de atribuições de responsabilidade compatível com uma limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em investigação médica. II. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, antes de declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anterior ocupado, ou nenhuma carga resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. IV. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Assinale uma alternativa CORRETA.

Conhecido o estabelecido na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas a seguir.
I. Configurar abandono de cargo a não intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. III. A acumulação remunerada de cargas públicas, ainda que ativada, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. IV. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista do Município.
Assinale uma alternativa CORRETA.

Antese uma alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei Nº 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a pena de demissão será aplicada, dentre outros, nos seguintes casos:

Antese uma alternativa INCORRETA.
Conhecida o premiada na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, ou como dispõe a mencionada Lei, a ação disciplinar prescreverá: