Questões Prefeitura de Palmas - TO 2016 para Procurador Municipal

Q615321

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615321 Português

Texto associado

O texto discute o direito à saúde sob a perspectiva de um contexto de lutas em prol de reconhecimentos e conquistas. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA:

A

A concepção do direito à saúde implica também a luta dos mais vulneráveis pelo direito ao tratamento médico.

B

A deslegitimação das vozes dos mais vulneráveis faz com que a luta pelo direito à saúde se transforme, também, na luta pelo direito ao reconhecimento da doença.

C

A situação de vulnerabilidade das pessoas carentes representa uma luta junto ao poder público, médico, legal e empresas privadas pelo reconhecimento da doença, levando-se em consideração também os fatores socioeconômicos.

D

O reconhecimento da existência de doenças ou da condição de determinadas pessoas ou grupos sociais afetados por doenças representa um direito à saúde garantido à população mais vulnerável.

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Q615322

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615322 Português

Texto associado

Analise as afirmativas a seguir a respeito do que se pode depreender do texto:

I. A conquista do direito à saúde, quando ela é assim considerada, vai além do acesso a cuidados médico-hospitalares dignos.

II. Uma definição de saúde que seja sucinta e ao mesmo tempo densa é a inexistência de enfermidades.

III. A luta pelo direito à saúde perpassa por relações de poder social.

Indique a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q615323

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615323 Português

Texto associado

A partir da redefinição e da ampliação do conceito de saúde, o direito ao bem-estar geral

A

seria alcançado a partir de intervenções médicas e de políticas públicas.

B

estaria centrado na responsabilização do indivíduo pelo seu estilo de vida.

C

seria fruto da luta pelo reconhecimento e por condições de tratamento de doenças.

D

representaria uma visão social do direito à vida, em detrimento do direito à medicalização.

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Q615324

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615324 Português

Texto associado

É CORRETO afirmar que a justiça sanitária a que se refere o texto compreende

A

as lutas por melhores condições de vida e reconhecimento social.

B

o atendimento digno para os usuários dos serviços de saúde públicos.

C

o reconhecimento de situações de risco à saúde e ao bem-estar dos sujeitos.

D

as reivindicações por condições socioeconômicas minimamente dignas.

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Q615325

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615325 Português

Texto associado

Assinale a alternativa que NÃO apresenta correspondência possível de sentido para a expressão ou o vocábulo em destaque, segundo o contexto em que foram empregados no texto.

A

“terreno distinto, marcado por controvérsias, lutas e derivas" (l. 5 e 6) = aleatoriedades.

B

“Assim, embora configure avanço inquestionável, a conceituação positiva de saúde traz novo problema [...]" (l. 42 e 43) = idealize

C

“Constituição Federal do Brasil de 1988 consagra a saúde como um 'direito de todos e um dever do Estado' (art.º 196)" (l. 29 a 31) = sanciona

D

“Não se trata, aqui, apenas de lutas que têm como foco o acesso a serviços de saúde, hoje muitas vezes incluídas nos movimentos de consumidores ou de utentes de serviços públicos." (l. 79 a 82)= usuários

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Q615326

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615326 Português

Texto associado

Ao se compararem os textos I e II quanto ao conteúdo que veiculam, depreende-se que:

A

Tanto em I como em II se defende que há mais retrocessos nas leis brasileiras que avanços efetivos.

B

Em ambos os textos se argumenta que os direitos humanos são feridos pelas próprias leis que buscam garanti-los.

C

Enquanto em I se defende que acontece o “direito à doença", em II se ilustra uma situação que poderia culminar na busca pelo “direito à deficiência".

D

Enquanto em II se faz uma crítica a uma determinada lei brasileira, em I se defende que o país se destaca pela concessão de direitos e pelo respeito a eles.

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Q615327

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615327 Português

Texto associado

Marque a alternativa cuja redação está gramaticalmente CORRETA.

A

Há casos onde as pessoas precisam lutar pelo próprio reconhecimento das condições de propensão a doenças.

B

As atuais mudanças ocorridas na legislação brasileira fortalecem direitos sociais imprescindíveis.

C

Vale à pena examinar o caso do Brasil no que diz respeito a seus desafios nas áreas da saúde.

D

Identifica-se indivíduos em situações de insalubridade, o que também fere o direito à saúde.

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Q615328

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615328 Português

Texto associado

Releia o período a seguir:

“Nesse sentido, afetam-se especialmente os mais vulneráveis, com acesso a menos recursos materiais, que se encontram em condições precárias de emprego ou de habitação, que são obrigados a habitar em zonas insalubres, contaminadas ou expostas a contaminações, que são vítimas de formas diversas de violência estrutural e que veem a sua voz desautorizada ou deslegitimada pelo discurso de responsáveis políticos, instituições, peritos, empresas e meios de comunicação social." (l. 121 a 131)

Marque a alternativa CORRETA quanto à análise gramatical dos elementos em destaque.

A

“que" é uma conjunção que representa e substitui “os mais vulneráveis".

B

“se" é índice de indeterminação do sujeito da oração em que foi empregado.

C

“os" classifica-se como pronome demonstrativo por equivaler a “aqueles".

D

“pelo discurso de responsáveis políticos" exerce a função de complemento verbal.

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Q615329

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615329 Português

Texto associado

Marque a alternativa em que NÃO há obrigatoriedade do uso da(s) vírgula(s).

A

“Saúde, direito à saúde e justiça sanitária"

B

“Idealmente, qualquer avaliação ou laudo deveria bastar para identificar a deficiência [...]."

C

“Não é consensual, contudo, a ideia de que a saúde possa ser considerada como um direito [...]."

D

“Assim, embora configure avanço inquestionável, a conceituação positiva de saúde traz novo problema [...]"

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Q615330

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615330 Redação Oficial

Texto associado

TEXTO III

Identificação do município

Endereço para correspondência, telefone e endereço de

Correio Eletrônico

[Tipo de documento] nº 0000/0000/[sigla do órgão ou setor que o expede]

Local e data.

Ao Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G
70058-900 — Brasília-DF

Assunto: Solicitação de incentivo financeiro para a implantação do Programa de Qualificação dos CAPS

Solicito o repasse de incentivo ao município de ________________, referente à Portaria nº 1174/GM, de 7 de julho de 2005.

[Nome]

[Cargo]

Em 7 de julho de 2005, foi publicada a Portaria nº 1174/GM que destinava incentivo financeiro emergencial para o Programa de Qualificação dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e dava outras providências. O repasse financeiro se daria mediante ofício encaminhado pelo gestor municipal/estadual responsável pelo Programa. A respeito do documento anterior, supostamente elaborado com vistas a atender a essa finalidade, marque a alternativa CORRETA:

A

A identificação do município alocada no topo do documento torna desnecessária a indicação do nome e do cargo da autoridade que o expede.

B

A identificação e o endereçamento do destinatário constantes no documento são dispensáveis, pois constarão no envelope utilizado para envio do expediente.

C

A redação se caracterizaria por mais clareza, concisão e formalidade caso se tivesse empregado o fecho “Enviamos-lhe protestos de alta estima e distinta consideração".

D

A exposição do assunto, principalmente na ausência do vocativo, favorece a agilidade da tramitação do documento no ambiente de destino ao permitir o encaminhamento ao setor competente.

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Q615331

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615331 História e Geografia de Estados e Municípios

Analise as afirmativas a seguir em relação às regiões administrativas, criadas pela Secretaria Estadual de Planejamento, e à regionalização do Tocantins, estabelecida pelo IBGE.

I. São ao todo 18 regiões administrativas no estado.

II. São 3 mesorregiões: ocidental do Tocantins, oriental do Tocantins e de Araguaína.

III. As microrregiões definidas pelo IBGE para o Tocantins são 8 no total.

IV. A Lei Estadual nº 972, de 14 de abril de 1998, autorizou o poder executivo do Tocantins a criar as regiões administrativas.

Indique a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e, IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Q615332

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615332 História e Geografia de Estados e Municípios

Analise as afirmativas a seguir em relação ao Cerrado, domínio morfoclimático e fitogeográfico que cobre a maior a parte do Estado do Tocantins.

I. Suas características não são as mesmas em todos os lugares. Em regiões úmidas, principalmente as que estão em contato com matas ou baixadas, a vegetação desenvolve-se mais, tendendo a atingir porte de cerradões mais densos; por sua vez, em regiões mais secas, dominam os cerradinhos.

II. Possui uma biodiversidade restrita, sendo composta basicamente de plantas lenhosas e animais invertebrados.

III. Trata-se de um bioma com grandes concentrações de espécies endêmicas.

IV. Apresenta um mosaico de diferentes tipos de vegetação, constituindo-se na maior formação vegetal brasileira.

Indique a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q615333

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615333 História e Geografia de Estados e Municípios

Foi construída entre o final do século XIX e o início do século XX, resultado dos esforços dos Frades Dominicanos.

É CORRETO afirmar que o patrimônio histórico do Tocantins acima mencionado refere-se à:

A

Paróquia Sagrado Coração, em Araguaína.

B

Igreja Nossa Senhora das Mercês, em Porto Nacional.

C

Diocese de Tocantinópolis.

D

Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, em Conceição.

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Q615334

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615334 História e Geografia de Estados e Municípios

O livro “O Tronco", de Bernardo Élis, foi publicado pela primeira vez em 1956 e se configura como uma das grandes obras da literatura regional. É CORRETO afirmar que sua base histórica se encontra:

A

nas lutas quilombolas do povoado de Arraias, envolvendo Joaquim Evangelista Machado.

B

na questão agrária do Tocantins, envolvendo o movimento dos trabalhadores rurais sem terra.

C

na Guerrilha do Araguaia, envolvendo a Aliança Libertadora Nacional e o Exército Brasileiro.

D

nas disputas pelo controle político no norte goiano, envolvendo o coronel Abílio Wolney.

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Q615335

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615335 História e Geografia de Estados e Municípios

Na Praça dos Girassóis, localizada na região central de Palmas, capital do Estado dos Tocantins, entre os vários monumentos lá erguidos, há dois que são relacionados a acontecimentos políticos nacionais. São eles:

A

o da Abolição e o da Proclamação da República.

B

o da Independência do Brasil e o da Proclamação da República.

C

o do 18 do Forte de Copacabana e o da Coluna Prestes.

D

o do 18 do Forte de Copacabana e o da Abolição.

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Q615336

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615336 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.

A

Concessão de direito real de uso e alienação de bens imóveis.

B

Doação de bens móveis e imóveis.

C

Aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.

D

Autorização para obtenção de empréstimos.

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Q615337

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615337 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

A

participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

D

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Q615338

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615338 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

São formas de provimento de cargo público, previstas na Lei Complementar Municipal nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), EXCETO:

A

readaptação

B

reversão

C

redistribuição

D

recondução

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Q615339

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615339 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Municipal nº 1.956/2013 (que dispõe sobre a Organização, Quadro, Carreira e Vencimentos da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Palmas e Regulamenta a Carreira de Procurador Jurídico Municipal), além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e de sujeição ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, ao Procurador Municipal é vedado.

I. Requerer, advogar ou praticar em Juízo ou fora dele atos que, de qualquer forma, colidam com as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos éticos de sua profissão, bem como, praticar advocacia fora de suas atribuições funcionais ressalvados os casos previstos em Lei.

II. Exercer funções inerentes ao cargo, em processo judicial ou administrativo, em que seja parte, adversa ou interessada, o seu cônjuge, ascendente, descendente, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.

III. Participar de comissão de concurso quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, bem como seu cônjuge ou companheiro.

IV. Exercer cargo comissionado fora da Procuradoria Geral do Município de Palmas, exceto o de secretário municipal ou a ele equiparado na Administração Indireta Municipal e os seus correspondentes nas esferas Estadual e Federal.

Indique a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q615340

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615340 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.031/2014, a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo no município de Palmas, depende de autorização do Chefe do Poder Executivo e obedece, entre outros, aos seguintes critérios, EXCETO.

A

Vacância, aposentadoria, remoção, redistribuição ou exoneração de servidor com atividade considerada essencial à administração pública.

B

Justificativa, por parte do titular do órgão, da necessidade temporária desse pessoal e do excepcional interesse público.

C

Comprovação dos danos ou prejuízos que a ausência de servidores temporários possa causar.

D

Caráter essencialmente temporário da atividade, considerada de excepcional interesse público.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2016 para Procurador Municipal

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