Q892128Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos
previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço,
sem qualquer prejuízo:
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Q892130Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o servidor
municipal, habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade ao
completar:
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