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COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Posturas e Obras
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Q1027634

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,

Q1027634 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, o mandato da Mesa da Câmara Municipal será de:

Alternativas

um ano, admitida a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

um ano, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

dois anos, admitida a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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Q1027635

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,

Q1027635 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.

IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q1027636

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,

Q1027636 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que:

Alternativas

disponha sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

estabelece a Lei de Zoneamento Municipal.

trate da criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta e Autárquica, bem como a fixação das respectivas remunerações.

disponha sobre o Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.

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Q1027637

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,

Q1027637 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à Procuradoria da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo Municipal.

Os Procuradores Jurídicos da Câmara Municipal oficiarão nos atos e procedimentos administrativos da Câmara, propiciando o controle interno da constitucionalidade e da legalidade e prestarão aos Vereadores, indistintamente, consultoria e assessoria técnico-jurídica, entre outras atribuições.

A Lei de iniciativa da Mesa da Câmara organizará a Procuradoria da Câmara Municipal, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, privativo de advogados em pleno exercício da profissão, mediante concurso público de provas e títulos instituindo plano de carreira, vencimentos e vantagens.

Compete à Mesa da Câmara indicar ao plenário em lista quíntupla, relacionando bacharéis em Direito, dentre os quais será nomeado, por aprovação da maioria e por tempo indeterminado.

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Q1027638

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,

Q1027638 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

Alternativas

três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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