Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Nacional - TO 2019 para Analista Ambiental

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.

IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), quanto à nomeação para o cargo público, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para cargo de provimento efetivo.

II. A nomeação dar-se-á em comissão, mediante livre escolha do chefe do poder executivo municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.

III. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para o provimento de cargo de caráter comissionado, nas funções de chefia, direção ou de secretário do município.

IV. A nomeação dar-se-á em caráter temporário para provimento de cargo efetivo sujeito à extinção.

Assinale a alternativa CORRETA.

Para regulamentar o acesso aos recursos hídricos são empregados mecanismos de planejamento e coordenação do uso da água. Um exemplo é a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) conhecida como Lei das Águas. Esta e outras regras orientam a gestão de recursos hídricos no país e promovem o uso múltiplo das águas brasileiras, e a outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos dessa Política.

Sobre o enunciado, assinale a alternativa INCORRETA.

Os sistemas de lagoas de estabilização constituem-se em uma das formas mais simples para o tratamento de esgotos domésticos, apresentando diversas variantes com diferentes níveis de simplicidade operacional e requisitos de área.

Pode-se dizer ainda a respeito das lagoas de maturação que:

I. nas lagoas de maturação predominam condições ambientais adversas para os organismos patogênicos como radiação ultravioleta, elevado pH, temperatura mais baixa que a do corpo humano, falta de nutrientes e predação por outros organismos.

II. a eficiência desse tipo de sistema de tratamento depende da disponibilidade de grandes áreas para que a exposição à luz solar seja adequada, podendo chegar a valores de 70 a 90% de remoção de Demanda Bioquímica de Oxigênio.

III. as lagoas de maturação constituem um pós-tratamento de processos que objetivem a remoção dos nutrientes, sendo usualmente projetadas como uma série de lagoas, ou como uma lagoa única com divisões por chicanas. A eficiência na remoção de coliformes é bastante elevada.

IV. grande parte dos problemas de qualidade dos efluentes dessas lagoas está relacionada com o crescimento da biomassa algal. Em decorrência disso, é comum que o esgoto tratado possua maior concentração de sólidos em suspensão que a sua entrada.

Com base no exposto, assinale a alternativa CORRETA.

Recentemente foi veiculada a seguinte notícia: Um Coquetel que mistura diferentes agrotóxicos foi encontrado na água de 1 em cada 4 cidades do Brasil entre 2014 e 2017. Nesse período, as empresas de abastecimento de 1.396 municípios detectaram todos os 27 pesticidas que são obrigados por lei a testar. Desses, 16 são classificados pela Anvisa como extremamente ou altamente tóxicos e 11 estão associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas.

Fonte: https://reporterbrasil.org.br. Acesso em 08 de maio de 2019. (Adaptado).

Ainda sobre o texto apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.

O tratamento de resíduos sólidos tem o objetivo de reduzir o impacto negativo sobre a saúde humana e o meio ambiente e pode ainda considerar a transformação desses em geração de renda como a produção de matéria prima secundária.

Considerando o tratamento e descarte de resíduos sólidos poderão ser utilizadas diferentes técnicas:

I. as tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

II. o tratamento mecânico é realizado por processos físicos geralmente com o objetivo da separação ou da alteração do tamanho dos resíduos. Neste processo não ocorrem reações químicas entre os componentes.

III. o aterro sanitário que deve, obrigatoriamente, conter: instalações de apoio; sistema de drenagem de águas pluviais; sistema de coleta e tratamento de líquidos percolados (chorume) e de drenagem de gases; impermeabilização lateral e inferior, e controle da altura das células.

IV. a incineração é uma alternativa de tratamento para a redução do volume e da massa dos resíduos sólidos. O processo consiste na combustão dos resíduos a alta temperatura em que os materiais à base de carbono são decompostos, e é realizado na ausência total ou parcial de um agente oxidante e absorve calor. Como remanescentes têm-se gases, cinzas e escórias, cujos impactos ambientais associados devem ser cuidadosamente controlados e evitados, conforme procedimentos normativos específicos.

Considerando as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O Plano Municipal de Água e Esgoto do Município de Porto Nacional prevê o controle social como um dos princípios fundamentais para a adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

I. O controle social garante à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

II. Poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação dos titulares dos serviços; de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; dos usuários de serviços de saneamento básico; de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

III. Deve ser assegurado aos órgãos colegiados de controle social o acesso a documentos, à exceção daqueles de caráter restrito, e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.

IV. O ato legal de sua instituição deverá estabelecer sua composição e organização, suas atribuições e estrutura de funcionamento, dentre outras disposições.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir em relação ao uso de AutoCad versão 2019 em inglês:

I. por meio do comando UNITS é possível determinar o tipo de Unidade de Desenho que será utilizada.

II. o comando PLINE permite desenhar polylines (linhas especiais), na qual podem ser inseridos diversos segmentos de linhas e arcos, para se transformarem em uma única entidade.

III. quando se desenha uma sequência de linhas para formação de um polígono, poderá fechá-lo no primeiro ponto, digitando a letra "S" no último prompt "To point".

IV. o comando offset permite que você faça cópias paralelas de um objeto.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir em relação ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL):

I. dentre os mecanismos estabelecidos pelo Protocolo de Quioto para auxiliar os países listados no seu Anexo B a cumprirem com as suas respectivas metas de redução, o MDL é o único que permite a participação de países em desenvolvimento.

II. de acordo com o MDL, os países do Anexo B que não conseguirem cumprir as suas metas internamente, poderão atingi-las financiando projetos que promovam a redução de emissões em outros países.

III. o Brasil, por não participar do protocolo de Quioto, não tem apresentado interesse no desenvolvimento de projetos de MDL.

IV. o objetivo do MDL é promover ações que preservem o meio ambiente. Dentre eles, destaca-se o desenvolvimento de projetos e ações que minimizem a emissão de gases que influenciam na diminuição da camada de ozônio.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando-se os conceitos de economia ambiental, analise as afirmativas que seguem:

I. externalidades ambientais podem ser positivas ou negativas.

II. o valor de existência faz parte do valor de uso do meio ambiente.

III. pagamentos por serviços ambientais fazem parte do princípio poluidor pagador.

IV. a cobrança pelo uso da água pode ser considerada um instrumento econômico de gestão ambiental.

V. a valoração econômica de serviços ambientais pode ser considerada um valor de uso indireto.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Levando-se em consideração os conceitos de economia ambiental, avalie as afirmativas a seguir:

I. externalidades ambientais negativas geram um custo social.

II. a internalização de externalidades negativas é uma forma do agente poluidor arcar com os custos ambientais gerados pela sua atividade econômica.

III. o princípio poluidor-pagador parte do conceito de que, quanto maior a carga poluidora lançada no meio ambiente, maior será o valor a ser pago.

IV. a metodologia de valoração por gastos preventivos visa quantificar os custos de reparação de um dano ambiental.

V. danos ambientais de grande magnitude com altos custos de reparação passam a ser de responsabilidade do Estado.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Com base nos conceitos nas normas da série ISO 14000, analise as afirmativas que seguem:

I. a única norma da série ISO 14000 passível de certificação é a ISO 14001.

II. a política ambiental de um sistema de Gestão Ambiental segundo a ISO 14001 é o compromisso da alta direção da empresa com as questões ambientais.

III. a auditoria ambiental é um processo de perícia investigativa, dentro do processo de certificação em ISO 14001.

IV. aspectos e impactos ambientais têm uma relação causal, segundo a norma ISO 14001.

V. medidas corretivas devem prevenir possíveis danos ambientais e não conformidades.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.