Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Nacional - TO 2019 para Assistente Administrativo

Em se tratando da Lei de Responsabilidade Fiscal é CORRETO afirmar:

I. caso a despesa total com pessoal esteja abaixo dos limites fixados na Lei, esta poderá ser acrescida em até vinte por cento em relação à despesa verificada no exercício imediatamente anterior.

II. na esfera municipal, os limites máximos para gastos com pessoal são de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.

III. o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá ser elaborado respeitando-se as diretrizes e prioridades estabelecidas na LDO e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada semestralmente, estabelecendo as regras gerais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

V. A LDO e a LOA deverão conter um demonstrativo da estimativa de receitas e das medidas de compensação da renúncia de receita.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Em se tratando do Pregão Eletrônico é CORRETO afirmar:

I. o pregoeiro vinculado ao Pregão deverá abrir a sessão pública do pregão, em até um dia após a data e horário fixados em edital.

II. o Pregão poderá ser operado por até três pregoeiros, dentre aqueles que estiverem vinculados.

III. pregão é uma modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

IV. o documento de designação do pregoeiro e da equipe de apoio tem validade de cinco anos.

V. Essa modalidade de licitação foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) nº 2.026, de 2000. Posteriormente, em 2002, a MP foi transformada na Lei Federal nº 10.520. A forma eletrônica do Pregão está regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Com base nessas afirmações, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir em relação ao Sistema Financeiro Nacional:

I. é o conjunto de instituições financeiras e instrumentos financeiros que visam transferir recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários para os deficitários.

II. as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte são instituições financeiras não bancárias.

III. a Comissão de Valores Mobiliários é a executora da Política Monetária e Banco Emissor.

IV. as Cooperativas de Crédito são instituições financeiras não bancárias.

V. as sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras) são instituições financeiras bancárias.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir relacionadas à ISO 9001 e à ISO 14001:

I. o foco da ISO 9001 é na prevenção da poluição e na implementação de controles para aquelas atividades significativas que poderiam ter impacto sobre o meio ambiente.

II. a norma ISO 14001 fornece diretrizes e requisitos para a implementação de um sistema de gestão da qualidade.

III. ambas são normas escritas pela ISO (International Organization for Standardization), uma das maiores organizações desenvolvedoras de padrões internacionais do mundo.

IV. o produto não conforme, identificado na ISO 9001, refere-se a situações reais de emergência e acidentes ambientais.

V. a ISO 14001 fixa diretrizes e requisitos para a implementação de um sistema de gestão ambiental.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Em se tratando do Sistema de Compras por Licitação é CORRETO afirmar:

I. o procedimento licitatório tem como objetivo a igualdade, transparência e legitimidade que devem orientar as práticas administrativas de forma a colocar a busca do interesse público, ou seja, do cidadão, como objetivo final das ações administrativas.

II. a modalidade Leilão é dividida em duas fases: na primeira fase serão analisadas as condições para sua habilitação e na segunda o licitante fornece sua proposta de preço conforme (art. 22, Lei 8.666/93).

III. o ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela administração no exercício de suas funções.

IV. no tipo Menor Preço vence a proposta de melhor técnica, que aceitar o valor da proposta mais baixa dentre todas as com a técnica mínima exigida no edital ou carta convite.

V. no tipo Menor Preço vence a proposta mais vantajosa com o menor custo para a Administração Pública.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.