Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Nacional - TO 2019 para Assistente Social

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.

IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), quanto à nomeação para o cargo público, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para cargo de provimento efetivo.

II. A nomeação dar-se-á em comissão, mediante livre escolha do chefe do poder executivo municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.

III. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para o provimento de cargo de caráter comissionado, nas funções de chefia, direção ou de secretário do município.

IV. A nomeação dar-se-á em caráter temporário para provimento de cargo efetivo sujeito à extinção.

Assinale a alternativa CORRETA.

O advento da modernidade ressignificou vários âmbitos da vida cotidiana, e dentre eles podemos citar os tipos de organização familiar, o mundo do trabalho, o casamento, a concepção de novos seres que foi dissociada da união entre um homem com uma mulher, assim como a violência. Esta última trata-se de um fenômeno complexo e abrangente que abarca diferentes contextos da vida humana, pois não é autoexplicável e é pluricausal. Destarte, no Brasil evidencia-se que crianças, adolescentes e jovens sejam vítimas em potencial das mais diversas formas de violência, tanto no âmbito familiar, institucional, urbano, através do aliciamento pelo tráfico de drogas ou ainda sexual. Analise as afirmativas a seguir.

I. As camadas pobres estão mais suscetíveis à violência, considerando-se que muitas vezes os adolescentes e jovens que vivem nas áreas periféricas estão expostos a maiores riscos, e mesmo diante da intensificação do isolamento da vida pública e privada não é possível garantir a segurança dos mesmos e de suas famílias.

II. O aumento da violência no Brasil se coloca como prioridade na agenda das políticas sociais públicas, visto que a luta dos movimentos sociais por melhores condições de vida e garantia de direitos sociais tem alcançado reconhecimento em suas ações e de seus interlocutores, atenuando a desigualdade social e elevando os níveis de mobilização da sociedade.

III. O individualismo exacerbado coloca-se como uma das consequências produzidas pela violência, pois está diante da impossibilidade da construção de uma esfera pública marcada pela desregulamentação do Estado e pela ausência ou insuficiência de políticas sociais universais.

IV. A violência na sociedade brasileira tem seu recrudescimento também pela anulação da política que exclui o debate público, responsabilizando a sociedade civil por suas agruras e mazelas, delegando as providências para o âmbito privado e atribuindo suas causas aos aspectos socioeconômicos e culturais.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi consolidado em 1990 através da Lei n° 8.069/90, rompendo definitivamente com uma infância e juventude estigmatizadas e garantindo a condição de sujeitos de direitos para todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social, etnia, gênero, credo religioso dentre outros. Após a promulgação do ECA e seguindo a perspectiva das políticas públicas vigentes, os municípios passaram por um processo de descentralização, entendido como retirada das responsabilidades dos governos federal e estaduais. Nesse sentido a municipalização possui algumas das seguintes dimensões importantes:

Assinale a alternativa CORRETA:

É certo afirmar que no Serviço Social a atividade profissional está amparada por lei que garante, dentre outras coisas, as ações privativas que fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do Assistente Social. A apropriação e escolha dos instrumentais a serem utilizados nas diversas atividades estão relacionadas com a identificação do objeto de intervenção e viabilizam respostas às demandas institucionais.

Analise as afirmativas a seguir, sob da ótica das atividades profissionais do Assistente Social:

I. Os procedimentos, instrumentos e técnicas utilizados pelo Assistente Social no seu cotidiano, tanto no âmbito individual quanto coletivo, têm nos laudos, pareceres e estudo social o reconhecimento de meios de investigação da realidade social, com vistas à garantia de direitos e emancipação humana.

II. O estudo social é um meio de investigação da realidade social que se apresenta como suporte para a aplicação de medidas estritamente judiciais realizadas por Assistentes Sociais vinculados ao Poder Judiciário.

III. Os laudos, pareceres e estudo social são reconhecidamente meios de investigação da realidade social e reportam-se às expressões e manifestações da questão social e envolvem especificamente um casal com filhos, cuja história a ser conhecida passa, necessariamente, pela violência doméstica.

IV. Os laudos, pareceres e estudo social compõem os processos de intervenção que são constituídos pela investigação, construindo um saber sobre a população usuária, designando uma verdade a respeito de suas vidas e com capacidade de definir o futuro.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

As políticas sociais devem garantir os direitos sociais prescritos na Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 6º “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, visto que constituem competências do Assistente Social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, assim:

I. a Política de Assistência Social faz parte do tripé da Seguridade Social, envolvendo a Política de Saúde e Previdência Social.

II. a Política de Educação através do Plano Nacional referente à Lei n° 13.005/2014, em seu art. 2° tem como diretrizes principais a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; valorização dos(as) profissionais da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental e outros.

III. a Política de Saúde do SUS foi criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/90, que define o SUS como: “Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.

IV. O Sistema Único de Assistência Social, através da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2000 e a NOB SUAS, é um modo de organizar todas as ações da política pública de assistência social.

Considerando-se as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.