Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Nacional - TO 2019 para Contador

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.

IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), quanto à nomeação para o cargo público, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para cargo de provimento efetivo.

II. A nomeação dar-se-á em comissão, mediante livre escolha do chefe do poder executivo municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.

III. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para o provimento de cargo de caráter comissionado, nas funções de chefia, direção ou de secretário do município.

IV. A nomeação dar-se-á em caráter temporário para provimento de cargo efetivo sujeito à extinção.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considere as seguintes afirmativas sobre as características do orçamento tradicional e do orçamento-programa, relacionadas de forma aleatória e sem identificar o tipo de orçamento a que se referem.

I. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.

II. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

III. Na elaboração do orçamento são consideradas as necessidades financeiras das unidades organizacionais.

IV. O principal critério de classificação é a classificação: funcional-programático.

V. O controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

A prefeitura municipal “fictícia” apresentou os seguintes dados hipotéticos da despesa fixada na Lei orçamentária para o exercício de 2018.

Legenda:

A – Função

B – Subfunção

C – Programa

D – Ação

E – Natureza da Despesa

F – Fonte de Recursos

G – Dotação Inicial

Considerando somente os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando somente os dados hipotéticos da execução da despesa orçamentária de uma determinada prefeitura municipal “fictícia”, assinale a alternativa CORRETA:

A empresa ABC apresentou os seguintes fatos contábeis ocorridos no exercício de 2018:

I. venda de mercadorias em dezembro de 2018, no total de R$ 14.200,00, com um custo de 72%, recebido no ato da venda 60%, e o restante em 12 parcelas, a partir de janeiro de 2019.

II. consumo de água e esgoto em dezembro de 2018, no valor de R$ 470,00, sendo que o pagamento será efetuado em dezembro de 2018.

III. aluguel de um imóvel da empresa utilizado por terceiros nos meses de maio a dezembro de 2018. O contrato é de R$ 12.480,00, correspondente a 12 (doze) parcelas, com vigência a partir da data de assinatura do contrato: 1º de maio de 2018.

IV. aluguel de um imóvel utilizado pela empresa em dezembro de 2018, no valor de R$ 890,00, que será pago em janeiro de 2019.

V. consumo de energia elétrica em dezembro de 2018, no valor de R$ 250,00, sendo que o pagamento será efetuado em janeiro de 2019.

Com base nos dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao resultado do exercício apurado pelo regime de competência no exercício de 2018:

Determinada prefeitura municipal “fictícia” apresentou no Balanço Financeiro de 2017, saldo em espécie para o período seguinte de R$ 90.000,00. Durante o exercício de 2018 realizou os fatos que seguem:

I. Recebimento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, R$ 120.000,00.

II. Débito indevido efetuado na conta corrente da prefeitura no valor de R$ 10.000,00, a ser regularizado.

III. Despesa empenhada e liquidada com aquisição de computadores no total de R$ 60.000,00, sendo inscrita em restos a pagar.

IV. Crédito em conta corrente referente a estorno parcial de débito indevido de R$ 7.000,00.

V. Recebimento de FPM – Fundo de Participação dos Municípios no valor total de R$ 350.000,00.

VI. Crédito efetuado em conta corrente referente à devolução de pagamento efetuado a um determinado fornecedor no exercício anterior, no valor de R$ 24.000,00, por insuficiência de dados bancários, a ser regularizado.

VII. Despesa empenhada, liquidada e paga com serviços de terceiros (pessoa jurídica) no total de R$ 45.000,00 (não houve incidência de retenção de valores).

VIII. Pagamento de restos a pagar processados, inscritos no exercício anterior, no valor de R$ 34.000,00.

IX. Recebimento de receita patrimonial (aluguel), R$ 30.000,00.

X. Despesa somente empenhada com material de expediente no valor R$ 56.000,00, sendo inscrita em restos a pagar.

Considerando somente os fatos relacionados, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao total dos ingressos extraorçamentários no Balanço Financeiro do exercício de 2018: 

Considerando somente os dados apresentados no quadro anterior, bem como o reflexo da execução orçamentário-financeira da despesa no patrimônio, no que diz respeito às despesas efetivas e não efetivas, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao total das Variações Patrimoniais Diminutivas – VPD apresentado na Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP do exercício de 2018:

No que diz respeito à contabilização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, julgue as afirmativas que se seguem:

I. a legislação que regulamenta IPTU estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Assim, no momento do fato gerador (dia 1º de janeiro), deve-se debitar a conta contábil: 1.1.2.2.x.xx.xx – Créditos Tributários a Receber (P), em contrapartida da conta contábil: 4.1.1.2.x.xx.xx – Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda (P). Contas contábeis de natureza da informação patrimonial. Esse registro provoca o aumento do ativo e do resultado do exercício, atendendo ao disposto nos arts. 100 e 104 da Lei nº 4.320/1964.

II. na arrecadação, registra-se a receita orçamentária debitando a 6.2.1.2.x.xx.xx – Receita a Realizar, e creditando a conta contábil: 6.2.1.1.x.xx.xx – Receita Realizada. Contas contábeis de natureza da informação orçamentária. Consecutivamente, procede-se à baixa do ativo registrado, debitando a conta contábil: 1.1.1.1.1.xx.xx – Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F), e creditando a conta contábil 1.1.2.2.x.xx.xx – Créditos Tributários a Receber (P). Contas contábeis de natureza da informação patrimonial.

III. o registro dos valores de disponibilidade de recursos por destinação de recursos nas contas contábeis de natureza da informação de controle, deverá ocorrer no momento do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), debitando a conta contábil 7.2.1.1.x.xx.xx – Controle da Disponibilidade de Recursos, e creditando a conta contábil 8.2.1.1.1.xx.xx – Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR).

Assinale a alternativa CORRETA.