Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2024 para Analista Técnico-Jurídico
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I. A universalidade, historicidade e indivisibilidade podem ser apontadas como características dos direitos fundamentais.
II. Os direitos fundamentais na dimensão subjetiva formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático.
III. Os direitos fundamentais na dimensão objetiva outorgam aos titulares a prerrogativa de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados.
IV. A constituição federal estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
IV. O direito ao auxílio-alimentação dos servidores ativos não se estende aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. propriedade privada e a função social da propriedade. II. livre concorrência e a defesa do consumidor. III. redução das desigualdades regionais e sociais, bem como a busca do pleno emprego. IV. sistema federativo e a erradicação da pobreza.
Assinale a alternativa CORRETA.