Questões de Concurso Público SEBRAE-AL 2007 para Analista - Assuntos Jurídicos

É considerada cláusula necessária em todo contrato administrativo a que estabeleça os casos de rescisão.

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

No concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, que serão obrigatoriamente servidores públicos.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Segundo a LC 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de comunicação.

Segundo a Lei Complementar 123/2006, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º da referida lei, será gerido pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Segundo a Lei 11.101/2005, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Serão considerados créditos extraconcursais na falência as quantias fornecidas à massa pelos credores.

Inclui-se no regime diferenciado e favorecido previsto na LC 123/06, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.

Segundo o CDC, não são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na LC 123/06.