Questões de Concurso Público UFAL 2011 para Engenheiro Elétrico
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Q87402
Direito Administrativo
Em um procedimento licitatório, o “devido processo legal” estabelece freios e contrapesos aos poderes do julgador. Antes de qualquer decisão à luz do direito, cabe estabelecer se o procedimento foi conduzido com observância de todas as formalidades previstas em Lei. Com relação ao significado da expressão “observância de todas as formalidades”, dadas as seguintes proposições,
I. Obediência à ordenação e à sucessão de fases determinadas na Lei e no ato convocatório.
II. Observância do principio da publicidade.
III. Audiência prévia e plena manifestação de todos os interessados.
IV. Direito dos interessados de impugnar os atos administrativos de que discordarem.
V. Dever de a Administração manifestar-se explicitamente acerca de todos os eventos e todos os pleitos dos particulares e licitantes.
verifica-se que está correto o que se afirma em
I. Obediência à ordenação e à sucessão de fases determinadas na Lei e no ato convocatório.
II. Observância do principio da publicidade.
III. Audiência prévia e plena manifestação de todos os interessados.
IV. Direito dos interessados de impugnar os atos administrativos de que discordarem.
V. Dever de a Administração manifestar-se explicitamente acerca de todos os eventos e todos os pleitos dos particulares e licitantes.
verifica-se que está correto o que se afirma em
Q87403
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar que todas as modalidades de licitação previstas na referida Lei são: