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COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário
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Q368871

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368871 Direito Constitucional

Assinale a única opção falsa sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Alternativas

É instrumento de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Pode ser ajuizada pelos legitimados para discutir lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal anteriores à Constituição.

Tem natureza subsidiária e não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade do ato impugnado.

Pode ser ajuizada para se obter a interpretação ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que contrarie preceito fundamental.

Com base no princípio da fungibilidade, o Supremo Tribunal Federal poderá conhecer ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q368872

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368872 Direito Constitucional

Assinale a única opção falsa sobre a ordem econômica na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e deverá observar os princípios da livre concorrência e da propriedade privada, entre outros.

O legislador pode utilizar normas tributárias, aplicando incentivos ou agravamentos, para induzir comportamentos nos contribuintes.

A Constituição Federal, afora as hipóteses expressamente nela previstas, reserva a exploração direta de atividade econômica pelo Estado para os casos em que for necessária à segurança nacional ou ao interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ficando vedado o gozo de qualquer isenção ou benefício tributário.

Pertencem à União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, mas independe de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

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Q368873

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368873 Direito Constitucional

Não compete ao Presidente da República:

Alternativas

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

iniciar o processo legislativo.

fixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

sancionar, promulgar, fazer publicar as leis e vetar projetos de lei total ou parcialmente.

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Q368874

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368874 Direito Constitucional

Não compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

Alternativas

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

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Q368877

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368877 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, considerando os bens públicos estaduais abaixo elencados,

I. Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

II. Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes.

III. Potenciais de energia hidráulica.

IV. Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

verifica-se que está(ão) correto(s) o(s) item(ns).

Alternativas

I, II, III e IV.

I, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

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Respostas

1: D

2: D

3: D

4: E

5: C

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Questões de Concurso Público ALGÁS 2012 para Analista Judiciário

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