Não compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e ...

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Q368874

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368874 Direito Constitucional

Não compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

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Não compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e ...

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