De acordo com a Constituição Federal, a quem compete proces...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3142657
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a quem compete
processar e julgar, originariamente, as infrações penais
comuns do Presidente da República?