Questões de Concurso Público CASAL 2014 para Advogado

águas.

minas.

assuntos de interesse local.

controle da poluição.

navegação lacustre, fluvial e marítima.

Soberano na tomada de decisões

Autônomo

Inicial

Condicionado

Ilimitado juridicamente

Atendidos os requisitos da lei, são imunes em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, exceto quando alugados a terceiros.

A imunidade tributária que beneficia as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos também impede a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em relação aos bens imóveis temporariamente ociosos dessas mesmas entidades.

É inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, levar em conta um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, sob pena de violação da regra constitucional.

É constitucional incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, salvo se pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, na forma da lei.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades abertas de previdência social.