Questões de Concurso Público CASAL 2014 para Engenheiro Químico

Não é necessária a realização de licitação pública para a concessão de serviços públicos à exploração do particular.

Mesmo quando delega a execução do serviço público, a Administração Pública não perde sua titularidade.

Os serviços públicos não podem ser prestados pelos particulares, visto que não podem ensejar o lucro privado.

Os serviços estaduais são passíveis de concessão, mas não são adequados à delegação.

A licitação pública somente é imprescindível para os serviços concedidos, não para os que sejam objeto de permissão.

II, III e IV.

I, III e V.

IV e V.

V.

II.

somente pode ser exercido pelos municípios nos casos expressamente previstos em lei, vedado o aumento de despesa.

deve ser exercido pela Câmara de Vereadores nos casos em que a lei federal requeira regulamentação, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

edição de decreto autônomo, por parte do chefe do Poder Executivo, instituindo infrações funcionais para instrumentalizar o poder de polícia, é exemplo de exercício de poder regulamentar.

poderá o Chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração do ente federado, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

o poder regulamentar decorre das relações de hierarquia entre servidores públicos, no interior da administração pública, vedada a delegação nos casos de competência exclusiva.

descentralizados por delegação negocial.

descentralizados por delegação legal.

centralizados por delegação negocial.

centralizados por delegação legal.

centralizados por gestão associada.