Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhapi - AL 2015 para Procurador Municipal

Sabendo-se que os símbolos ~, → e ˅ representam negação, implicação e disjunção, respectivamente, do conjunto de premissas {~T, P→Q, R→Q, S→Q, P˅R˅S˅T}, infere-se

Se o terreno não for adubado adequadamente, o plantio não será um sucesso. Se o plantio não for um sucesso, a fazenda terá prejuízo nas vendas. O produtor não poderá comprar um trator novo se a fazenda tiver prejuízo. Assim, é correto inferir que

Em uma determinada cidade, metade da população já teve sarampo, dois quintos já tiveram catapora e um quarto já teve caxumba. Escolhendo aleatoriamente quatro indivíduos dessa população, qual é a probabilidade de um deles já ter contraído as três doenças?

O gráfico apresenta a forma como se deu a substituição de 32 pneus dos automóveis de uma empresa.

Quantos veículos tem essa empresa?

Para evitar a monotonia no ambiente de trabalho, um grupo de funcionários decidiu que, de tempos em tempos, iriam alterar a disposição do mobiliário na sala em que trabalham. A sala é dividida em 8 espaços que são ocupados por: três armários distintos, três mesas pessoais, um vaso de plantas e um gelágua. Entretanto, todos concordaram que em pelo menos um dos lados da porta sempre deve existir uma mesa e que o bebedouro sempre deve estar próximo à janela. A figura mostra o layout da sala, com os 8 espaços numerados para a distribuição pretendida.  

                    

De quantas formas possíveis os funcionários podem alterar a disposição do mobiliário da sala?  

No tocante aos bens públicos, é correto afirmar:

Dadas as afirmativas quanto aos bens públicos,

I. São atributos fundamentais dos bens públicos a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.

II. A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, não sendo permitida a subdelegação.

III. A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão, devendo ser observadas as condições previstas no regulamento e no edital de licitação, dentre outros requisitos.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

Sobre a interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar:

Segundo o art. 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Dadas as afirmativas acerca dessa regra e das demais contidas no diploma constitucional,

I. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa do estado onde se localiza o município, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

III. Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, pode ser aplicada, em último caso, a sanção de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.

verifica-se que está(ão) correta(s) 

De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas a respeito da competência privativa dos Municípios,

I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse regional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas  

Dadas as afirmativas quanto ao trabalho do menor, nos termos da legislação trabalhista consolidada,

I. Contra os menores de 18 anos corre, apenas, o prazo de prescrição total.

II. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

III. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado o que for executado no período compreendido entre as 21 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas  

Em relação à remuneração e salário, é pensamento firme no Tribunal Superior do Trabalho – TST:

Dadas as afirmativas a respeito do mandato no Direito Processual do Trabalho,

I. É admissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do Código de Processo Civil – CPC, cuja aplicação não se restringe ao Juízo de 1º grau.

II. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.

III. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois esses dados constituem elementos que os individualizam.

IV. São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, caso não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

verifica-se que estão corretas apenas  

Quanto à sentença no Direito Processual do Trabalho, é correto afirmar:

Dadas as afirmativas acerca da execução no Direito Processual do Trabalho,

I. Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

II. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

III. É ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

IV. É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas  

O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito. Em seguida, no art. 5º, determina que são apenas três os tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base na legislação em vigor e na orientação atual do Supremo Tribunal Federal, o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público é

A respeito do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituição Federal de 1988 e das regras estabelecidas para proteção da fauna e da flora brasileiras, é correto afirmar:  

“No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”.

BORGES, José Souto Maior.Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 30.

Acerca do regime jurídico dos benefícios e das renúncias fiscais no direito brasileiro, é correto afirmar:  

Nos países de Constituição rígida e de controle judiciário das leis e atos administrativos, os princípios que a Ciência das Finanças apurou em sua compósita formação política, moral, econômica ou técnica são integrados em regras estáveis e eficazes. Funcionam como limitações constitucionais ao poder de tributar.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar: 

A discriminação de rendas tributárias tem estreita relação com o princípio federativo. Sem receitas próprias e suficientes, os Municípios não têm assegurada sua autonomia. Por isso, a Constituição de 1988 conferiu aos Municípios competência para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dadas as afirmativas a respeito das exações de competência municipal,

I. Os Municípios não podem instituir taxas para o custeio da iluminação pública, mas podem cobrar contribuição de melhoria para a mesma finalidade.

II. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal e pode ser exigido inclusive no caso dos serviços cartorários, já que esses não gozam de imunidade.

III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide nos contratos de locação de bens móveis, como é o caso da locação de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados.

IV. A progressividade do IPTU é admitida apenas após a Emenda Constitucional nº 29, seja para o cumprimento da função social da propriedade, seja em função do valor e da localização do imóvel.

V. O fato gerador do ITBI é a transmissão de bem imóvel e, portanto, somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente.

verifica-se que estão corretas apenas