Questões de Concurso Público Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL 2016 para Assistente Social
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A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, também denominada de Estatuto do Idoso, em seu Art. 3º, afirma que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Conforme previsto no parágrafo único do referido Artigo, a garantia de prioridade compreende:
I. prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda;
II. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
III. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Seção III – Da Autorização para viajar, Art. 84 “Quando se trata de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente”:
I. estiver acompanhada de ambos os pais;
II. viajar na companhia de um dos pais, desde que o outro autorize;
III. desde que esteja na companhia de um responsável do seu país de origem.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Dadas as afirmativas a respeito do que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção de criança e adolescente,
I. Podem adotar os maiores de 18 anos de idade, independentemente de estado civil.
II. A adoção poderá ser realizada por meio de procuração.
III. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres.
IV. O adotando deve ter, no máximo, 18 anos na data do pedido, salvo se estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Dados os itens,
I. Manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, por prazo indeterminado.
II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
verifica-se que, de acordo com o estatuto da Criança e do Adolescente, é(são) obrigação(ões) dos hospitais e dos demais estabelecimentos da atenção a gestante, públicos e particulares,