Questões de Concurso Público PC-PR 2018 para Escrivão de Polícia

Sobre as provas no processo penal, considere as afirmativas a seguir.

I. No exame de corpo de delito por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, eventual acordo entre as partes, no caso de ação penal privada, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.

II. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e as respostas de um e de outro, ou cada um redigirá, separadamente, o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

III. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior; porém, na falta de peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente, na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

IV. Conforme previsão do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Todavia a sua não realização poderá ser suprida pela confissão do acusado.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os atos atentatórios que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República, considere as afirmativas a seguir.

I. Que descumpram decisões judiciais.

II. Que impeçam o exercício dos direitos sociais.

III. Que se oponham à existência da União.

IV. Que contrariem os interesses do mercado financeiro.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948-ONU), considere as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção fora das fronteiras de cada Estado.

II. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

III. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

IV. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as guardas municipais, considere as afirmativas a seguir.

I. São destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

II. Têm por competência o policiamento ostensivo.

III. Têm por atribuição reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.

IV. São constituídas conforme previsão constitucional.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, considere as afirmativas a seguir.

I. Se ficar comprovado, na esfera criminal, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.

II. Se ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público não foi autor do fato, não haverá, necessariamente, absolvição no âmbito criminal.

III. Se ficar comprovado, na esfera civil, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito administrativo.

IV. Se não ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as hipóteses de delegação de serviços públicos mencionadas constitucionalmente, considere os itens a seguir.

I. Autorização.

II. Colaboração.

III. Concessão.

IV. Permissão.

Assinale a alternativa correta.

No âmbito da administração pública, o controle financeiro é relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que os Tribunais de Contas auxiliam, externamente, no exercício desse controle.

Sobre as providências a serem tomadas pela autoridade policial, entre outras, conforme previsto legalmente, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, considere as afirmativas a seguir.

I. Buscar a conciliação entre as partes por meio de audiência a ser designada com presença da autoridade judicial.

II. Encaminhar a ofendida à autoridade judicial para que preste depoimento e seja instaurado o processo criminal.

III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

IV. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o certificado de registro de arma de fogo, considere as afirmativas a seguir.

I. Tem validade em todo o território nacional.

II. Autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência.

III. Autoriza o porte de arma de fogo na unidade federativa que expediu o respectivo registro.

IV. Possibilita a todo cidadão o porte de arma de fogo mediante avaliação psicológica prévia.

Assinale a alternativa correta. 

Sobre a tipificação do abuso de autoridade, considere as afirmativas a seguir.

I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

IV. Proibir a comunicabilidade de pessoa presa com sua família, quando solicitada administrativamente.

Assinale a alternativa correta. 

Sobre as circunstâncias que agravam a pena do policial civil do Estado do Paraná, quando não constituem ou qualificam outra transgressão disciplinar, considere as afirmativas a seguir.

I. Impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta funcional cometida.

II. Prática de transgressão disciplinar durante a execução de serviço policial.

III. Concurso de dois ou mais agentes na prática da transgressão.

IV. Deixar de servir como testemunha de transressão da qual tenha conhecimento.

Assinale a alternativa correta.