Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2014 para Guarda Civil Municipal

a Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.

o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

as aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem.

a responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor.

antes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

o referido concurso pode ser de provas, ou de provas e títulos, sendo a prova de títulos meramente classificatória.

a sociedade de economia mista poderia ter efetuado contratações sem concurso público, pois não está obrigada constitucionalmente a realizar concurso para preenchimento de suas vagas.

se houver necessidade de realização de outro concurso, ainda durante o prazo de validade do concurso atual, por não terem sido todas as vagas preenchidas, podem os aprovados do concurso posterior serem chamados antes dos aprovados no concurso anterior.

o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem expectativa de direito quanto à sua nomeação.

o edital, neste caso, não precisa disponibilizar vagas para portadores de necessidades especiais, em virtude da natureza do cargo.