Questões de Concurso Público FEMAR - RJ 2023 para Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 12 questões

Q2533464 Direito Administrativo

Considere o seguinte texto:


“A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado. Consequentemente, não podem ser favorecidos alguns indivíduos em prejuízo de outros, nem prejudicados alguns para o favorecimento de outros. Em síntese, a Administração não pode ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial.”


Tendo em vista os princípios constitucionais da Administração e a forma como os servidores públicos devem observar a ética e a moral em suas condutas, é certo dizer que o texto acima refere-se ao princípio do(a)

Alternativas
Q2533466 Direito Administrativo
Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n o 9.784/99, que
Alternativas
Q2533467 Direito Administrativo
Segundo dispõe da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
Alternativas
Q2533475 Direito Administrativo
O ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação, chama-se:
Alternativas
Q2533478 Direito Administrativo
Nos casos de responsabilidade civil do Estado, o direito de regresso tem como objetivo
Alternativas
Q2533480 Direito Administrativo
Considerando a classificação dos bens públicos quanto à destinação, é correto afirmar que os prédios públicos do Poder Executivo Municipal, destinados ao estabelecimento da administração municipal, são bens
Alternativas
Q2533481 Direito Administrativo
Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:
Alternativas
Q2533482 Direito Administrativo
A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que
Alternativas
Q2533485 Direito Administrativo
Observe as seguintes características do ato administrativo Y:

I possui subjetivismo e valoração.
II embora tomando em consideração a inafastável finalidade do ato, a lei autoriza o agente público a proceder a uma avaliação de conduta.
III a avaliação que se permite ao administrador fazer tem que estar em conformidade com o fim legal, ou seja, aquele alvo que a lei, expressa ou implicitamente, busca alcançar.

De acordo com as características acima elencadas, é correto afirmar que o ato Y é um ato administrativo:
Alternativas
Q2533486 Direito Administrativo
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto a sua forma de exteriorização, é correto afirmar que a espécie de ato que serve para comprovar a existência de fatos, reproduzindo o que já está formalizado nos registros públicos, é o(a)
Alternativas
Q2533487 Direito Administrativo
Segundo expressamente prevê a Lei n o 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o
Alternativas
Q2533488 Direito Administrativo
Para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a licitação
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A
4: B
5: A
6: D
7: A
8: E
9: E
10: B
11: D
12: D