Nos casos de responsabilidade civil do Estado, o direito de...

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533478 Direito Administrativo

Nos casos de responsabilidade civil do Estado, o direito de regresso tem como objetivo

responsabilizar o agente público infrator nos casos em que agiu com dolo ou culpa.

responsabilizar o agente público infrator que praticou crime político.

voltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público esclarecimentos sobre o fato que originou o processo judicial.

voltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público eventual tarifa devida pelo uso do serviço.

permitir a saída da pessoa jurídica de direito público no processo judicial como amicus curiae.

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