Segundo dispõe da Lei de Improbidade Administrativa, o suce...

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533467 Direito Administrativo

Segundo dispõe da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos

apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ou herança, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ou herança, suspensão da função pública por até 90 (noventa) dias e cassação dos direitos políticos até 5 (cinco) anos.

ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ou herança e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 10 (dez) anos.

ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 8 (oito) anos.

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