O ato administrativo que contém
decisão das autoridades administrativas sobre
assunto de interesse individual ou coletivo
submetido à sua apreciação, chama-se:
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Nos termos da Constituição Federal de
1988, as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um sistema único
organizado de acordo com algumas diretrizes.
Dentre essas diretrizes é possível destacar o(a)
Você errou!  
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De acordo com a Constituição Federal de
1988, a assistência social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem como
um de seus objetivos o(a)
Você errou!  
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