A Política Nacional do Idoso, no Capítulo IV, artigo 10.º, estabelece que, na implementação dessa política, é competência dos órgãos e entidades públicos, na área de promoção e assistência social:
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Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, em sua alteração através da Lei 12.435, no que versa sobre o Benefício de Prestação Continuada, é CORRETO afirmar:
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