Q1056907Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A possibilidade de extensão do cumprimento das medidas socioeducativas, em decorrência de ato infracional
praticado na adolescência, pode se efetivar até a idade de
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