Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Ponte - MG 2021 para Fiscal Tributário

Foram encontradas 25 questões

Q1863749 Direito Tributário
No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que: 
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Q1863750 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre  
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Q1863751 Direito Tributário
A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:

I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
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Q1863752 Direito Tributário
A denúncia espontânea, segundo entendimento advindo do Código Tributário Nacional,
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Q1863753 Direito Tributário
Antonieta, comerciante, intentou ação anulatória, com a finalidade de obter a suspensão da exigibilidade de determinado crédito que havia sido alvo de lavratura de auto de infração. Para tanto, Antonieta realizou o depósito do montante de forma integral, o qual se sabe ser uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
Outra hipótese legalmente prevista de suspensão do crédito tributário é o/a  
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Q1863754 Direito Tributário
Em consonância com o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), no lançamento tributário por homologação,
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Q1863755 Direito Tributário
Referida garantia consiste na hipótese de o devedor haver reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita. De acordo com o tema “Garantias e privilégios do crédito tributário” e a previsão no Código Tributário Nacional, o excerto acima se refere à garantia de
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Q1863756 Contabilidade Pública
Considerando os fundamentos da Contabilidade Pública, julgue as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Sob o enfoque patrimonial, a contabilidade pública adota o regime misto para contabilização de receitas e despesas.
( ) Entre as características qualitativas da informação contábil, figuram a consistência e a comparabilidade, termos sinônimos que representam o uso de políticas e a base de elaboração das demonstrações contábeis uniformes.
( ) O patrimônio cultural é um exemplo de bem que não se enquadra na definição de ativo.
( ) A elaboração e a divulgação da informação contábil no setor público devem ser direcionadas para atender às regras de classificação de sigilo e às políticas de governo.
( ) As empresas estatais independentes são entidades do setor público, obrigadas às Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
( ) A contabilização sob o enfoque orçamentário deve obedecer ao mesmo regime contábil aplicado aos fatos que alteram o patrimônio das entidades públicas.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
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Q1863757 Direito Administrativo
Considerando o tema licitações, julgue as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) No caso da licitação do tipo “melhor técnica”, entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se dá pela ordem crescente dos preços propostos.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) A Lei nº 8.666/1993 admite a criação de outras modalidades de licitação, bem como a combinação entre as modalidades prescritas expressamente.
( ) Para contratação de obras e serviços de engenharia ou compras e serviços cujos valores não extrapolem R$ 150.000,00, são admitidas, respectivamente, como modalidades de licitação: convite e tomada de preço.
( ) Não é permitido à Administração substituir a licitação por convite e/ou tomada de preço pela modalidade concorrência.
( ) Quando é inviável a competição, a licitação é inexigível.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
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Q1863758 Contabilidade Pública
As informações seguintes foram obtidas do balanço financeiro do município brasileiro Águas de Judas, em R$: 
Imagem associada para resolução da questão Sabendo que o saldo de disponibilidades do exercício corrente é R$ 69.000,00, o saldo de disponibilidades do exercício anterior corresponde a 
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Q2066433 Português
A autora defende que: 
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Q2066434 Português
A alternativa que apresenta uma ressalva da autora em relação a uma afirmativa que ela própria faz é: 
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Q2066435 Português
Na afirmativa “Transformar essa experiência desafiadora do isolamento em aprendizado é o pulo do gato.” (linhas 11-12), a expressão “o pulo do gato” foi usada em sentido figurado. Quando se consultam dicionários da Língua Portuguesa, verifica-se que há vários significados dados para essa expressão. Tendo em vista as ideias apresentadas no texto, a expressão “o pulo do gato” pode ser adequadamente entendida como 
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Q2066436 Português
Da afirmativa da autora “A casa passou a ser a fronteira da responsabilidade e o lugar seguro.” (linhas 2-3), infere-se que o ato de ficar em casa representa: 
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Q2066437 Português
Sobre a organização sintática do texto, assinale a alternativa CORRETA
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Q2066438 Português
Para construir sua argumentação, o autor estabelece algumas relações entre as quais está a relação de oposição, construída pelos termos 
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Q2066439 Português
Considerando o trecho “Como quem prepara um almoço de domingo [...]” (linha 7), o elemento que o autor compara metaforicamente a “um almoço de domingo” é 
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Q2066440 Português
Sobre a organização sintática do texto, assinale a alternativa CORRETA
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Q2066441 Português
De acordo com o texto, é CORRETO afirmar que
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Q2066442 Português
obre a organização sintática do texto, assinale a alternativa CORRETA.
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Respostas
1: D
2: E
3: B
4: D
5: E
6: A
7: B
8: A
9: C
10: C
11: B
12: E
13: A
14: E
15: C
16: B
17: A
18: B
19: D
20: D