Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Ponte - MG 2021 para Fiscal Tributário
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I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
Outra hipótese legalmente prevista de suspensão do crédito tributário é o/a
( ) Sob o enfoque patrimonial, a contabilidade pública adota o regime misto para contabilização de receitas e despesas.
( ) Entre as características qualitativas da informação contábil, figuram a consistência e a comparabilidade, termos sinônimos que representam o uso de políticas e a base de elaboração das demonstrações contábeis uniformes.
( ) O patrimônio cultural é um exemplo de bem que não se enquadra na definição de ativo.
( ) A elaboração e a divulgação da informação contábil no setor público devem ser direcionadas para atender às regras de classificação de sigilo e às políticas de governo.
( ) As empresas estatais independentes são entidades do setor público, obrigadas às Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
( ) A contabilização sob o enfoque orçamentário deve obedecer ao mesmo regime contábil aplicado aos fatos que alteram o patrimônio das entidades públicas.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
( ) No caso da licitação do tipo “melhor técnica”, entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se dá pela ordem crescente dos preços propostos.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) A Lei nº 8.666/1993 admite a criação de outras modalidades de licitação, bem como a combinação entre as modalidades prescritas expressamente.
( ) Para contratação de obras e serviços de engenharia ou compras e serviços cujos valores não extrapolem R$ 150.000,00, são admitidas, respectivamente, como modalidades de licitação: convite e tomada de preço.
( ) Não é permitido à Administração substituir a licitação por convite e/ou tomada de preço pela modalidade concorrência.
( ) Quando é inviável a competição, a licitação é inexigível.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Sabendo que o saldo de disponibilidades do exercício corrente é R$ 69.000,00, o saldo de disponibilidades do exercício anterior corresponde a