A denúncia espontânea, segundo entendimento advindo do Códig...

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Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário |

Q1863752 Direito Tributário

A denúncia espontânea, segundo entendimento advindo do Código Tributário Nacional,

efetiva-se após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

consiste em modalidade de suspensão do crédito tributário.

implica o pagamento do tributo, dispensando-se, porém, o pagamento dos encargos moratórios.

implica o pagamento do tributo e de encargos moratórios, dispensando-se o pagamento de multas.

consiste em hipótese de anistia do crédito tributário.

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