São atos que, contados da data da constituição definitiva do...

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Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Tributário |

Q2781418 Direito Tributário

São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCETO:

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.

Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.

Pelo protesto judicial.

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