O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional ...
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Ano: 2010
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q495196
Direito Tributário
O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
A atividade de lançamento é:
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
A atividade de lançamento é:
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