Questões Prefeitura de Unaí - MG 2023 para Procurador Jurídico

Q2356708

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356708 Direito Tributário

O município X resolve instituir e cobrar a taxa de limpeza urbana, tendo como fato gerador o serviço de varrição de vias e logradouros. A base de cálculo é o valor venal atribuído ao imóvel pelo setor de cadastro do município.

Considerando o narrado, o tributo instituído pelo município X é

constitucional, pois o tributo é da competência privativa do município.

inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.

inconstitucional, uma vez que taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto.

constitucional, considerando a prestação do serviço uti singuli pelo poder público.

inconstitucional, pois o valor venal do imóvel não pode servir como base de cálculo para tributos.

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Q2356709

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356709 Direito Tributário

Para Eduardo Sabbag (2009), a competência tributária é a outorga atribuída, privativa e constitucionalmente, ao ente político para que ele, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.
Fonte: SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 339.

Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:

Compete ao município o tributo de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte.

Compete à União instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna ou sua iminência.

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos municípios.

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