Para Eduardo Sabbag (2009), a competência tributária é a out...

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Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356709 Direito Tributário

Para Eduardo Sabbag (2009), a competência tributária é a outorga atribuída, privativa e constitucionalmente, ao ente político para que ele, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.
Fonte: SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 339.

Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:

Compete ao município o tributo de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte.

Compete à União instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna ou sua iminência.

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos municípios.

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