O município X resolve instituir e cobrar a taxa de limpeza u...

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Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356708 Direito Tributário

O município X resolve instituir e cobrar a taxa de limpeza urbana, tendo como fato gerador o serviço de varrição de vias e logradouros. A base de cálculo é o valor venal atribuído ao imóvel pelo setor de cadastro do município.

Considerando o narrado, o tributo instituído pelo município X é

constitucional, pois o tributo é da competência privativa do município.

inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.

inconstitucional, uma vez que taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto.

constitucional, considerando a prestação do serviço uti singuli pelo poder público.

inconstitucional, pois o valor venal do imóvel não pode servir como base de cálculo para tributos.

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