Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçagi - PB 2019 para Enfermeiro PSF

De acordo com Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o repasse de recursos financeiros a serem aplicados na saúde pela União, dos Estados, Municípios e o Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde, os recursos mínimos a serem aplicados pela União equivalem a:

A organização da oferta de serviços no Sistema Único de Saúde deve ser de forma regionalizada e hierarquizada. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde nos entes federativos, esses devem pactuar entre si, além de outros compromissos assumidos pelas Comissões Intergestores:
I- Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. II- Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde. III- O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção hospitalar e ambulatórios especializados. IV- Ofertar todas as ações e os serviços de saúde no nível local.
Está CORRETO o que se afirma em

A Portaria interministerial Nº 1.055, de 25 de abril de 2017 redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) por estados, Distrito Federal e Municípios. O Programa Saúde na Escola (PSE), constitui estratégia para a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família e da educação básica. No âmbito do PSE, as ações que devem ser realizadas, entre outras, estão: