Questões de Concurso Público Prefeitura de Areial - PB 2021 para Guarda Municipal (Feminino e Masculino)

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Conforme a Lei 10.826/2003, que também dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o SINARM tem a competência de:
I- Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores. II- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição onde não houver delegacias da Polícia Federal. III- Cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições. IV- Realizar estudos e pesquisas nacionais e consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei 10.826, de dezembro de 2003, dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e legisla sobre os crimes e as penas para os ilícitos que envolvem armas de fogo, munições e acessórios. Nessa perspectiva, em relação aos crimes e respectivas penas previstas nesta mesma Lei, analise:
I- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. II- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. III- Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de (2) dois a (4) quatro anos, e multa.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

De acordo com a Lei 13.675/2018, é instituído, no âmbito do Susp, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social, com os objetivos de:
I- Contribuir para a organização e integração dos membros do Susp, dos projetos das políticas de segurança pública e defesa social e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações. II- Estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis. III- Assegurar o conhecimento sobre os programas, ações e atividades e promover a melhora da qualidade da gestão dos programas, ações, atividades e projetos de segurança pública.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

Em relação à avaliação do Plano Nacional e Segurança Pública e Defesa Social, a Lei 13.675/2018 estabelece que seja elaborado relatório com o histórico e a caracterização do trabalho, as recomendações e os prazos para que sejam cumpridas as metas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento. Nessa perspectiva, o artigo 27 da mesma Lei, trata sobre os resultados da avaliação das políticas que serão utilizados para:
I- A formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional. II- Planejar as metas e eleger as prioridades para execução de financiamento. III- O fomento da integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições de cada um. Em conformidade com a Lei 13.022/2014, à guarda municipal, órgão de segurança com função de proteção preventiva municipal, compete:
I- Apurar infrações penais contra ordem pública ou em detrimento de bens, serviços e instalações do município. II- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. III- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
É CORRETO o que se afirma apenas em: