Questões de Concurso Público CRF-PI 2016 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 40 questões
A alternativa CORRETA a respeito do texto é a:
Atente para a expressão em destaque:
“evitar atos que não são punidos por lei” (L.9)
No fragmento em evidência, a palavra em negrito possui o mesmo valor morfossintático que a destacada em:
I. Seria possível, em caso de iminência de guerra externa, a instituição de um ICMS federal mediante lei ordinária; tal fato não caracteriza uma invasão de competência estadual, pois a União estaria usando competência própria, expressamente atribuída pela Constituição Federal. II. É ilegítima a cobrança de taxa de polícia anual, a título de mera renovação, sem que haja novo procedimento de fiscalização. III. A valorização presumida do imóvel não é o fato gerador da contribuição de melhoria mas, tão somente, o critério de quantificação do tributo, que pode ser elidido por prova em sentido contrário.