Questões Prefeitura de Brejo de Areia - MA 2019 para Fiscal de Tributos

Q1723449

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723449 Direito Tributário

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados:

Pelo menos 2(dois) dos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

Pelo menos 5(cinco) dos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

Pelo menos 3(três) dos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

Pelo menos 1(um) dos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

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Q1723453

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723453 Direito Tributário

Em consonância com o CTN (Código Tributário Nacional), o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador, exceto.

A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluído os direitos reais de garantia.

A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

A transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

A cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre imóveis, observado suas ressalvas.

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