Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana, entende-se como zona urbana a definida
em lei municipal, observado o requisito mínimo da
existência de melhoramentos indicados:
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Em consonância com o CTN (Código Tributário
Nacional), o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
e de direitos a eles relativos tem como fato gerador, exceto.
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