Questões UEAP 2014 para Assistente Jurídico - Advocacia

Q376246

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376246 Direito Processual Penal

A sentença é o ato jurídico-processual privativo do juiz, que exprime um raciocínio lógico, tendo por função declarar o direito objetivo, tendo requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios: relatório, motivação e conclusão. Por isso,

constitui-se sentença absolutória imprópria aquela em que o juiz absolve o réu por inexistir prova de ter ele concorrido para a infração penal.

considera-se efeito automático da sentença condenatória a aplicação da pena acessória da perda de cargo ou função de uma delas, não sendo exigido do juiz motivada declaração.

é vedado ao juiz a fixação da reparação dos danos causados pela infração, ao proferir a sentença condenatória, em face dos prejuízos sofridos pelo ofendido, que deve ser resolvida no juízo cível.

é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, deixando de ser disciplinado pela legislação, que o juiz poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Publico tenha opinado pela absolvição.

Q376247

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376247 Direito Processual Penal

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de instrumento de garantia previsto no Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse contexto,

a matéria relativa ao habeas corpus e ao mandado de segurança possui procedimentos disciplinados em legislações próprias, sendo que nos respectivos textos normativos as hipóteses de cabimento se apresentam em rol taxativo.

o Supremo Tribunal Federal manifestou ser incabível o habeas corpus nas punições disciplinares militares, ainda que a análise seja tão somente na apreciação de sua legalidade.

o juiz não perde a competência para a apreciação do habeas corpus, se ainda não lançou sua manifestação, ao receber o comunicação da autoridade policial da ocorrência da prisão em flagrante, acompanhada de cópia do respectivo auto.

a ação de habeas corpus poderá ser impetrada por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, deixando, no entanto, de ser expresso na lei o seu cabimento contra atos de particulares.

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Questões de Concurso Público UEAP 2014 para Assistente Jurídico - Advocacia

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