Quando o contribuinte deve antecipar o pagamento de imposto,
sem prévio exame por parte da autoridade administrativa,
e aguardar a ratificação de sua atividade, de modo
expresso ou tácito, tem-se o seguinte:
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O adquirente de estabelecimento industrial ou comercial
responderá, integralmente, pelos débitos tributários, relativos
ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data da
aquisição, se
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J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo
tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo
que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse
caso,
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Um contribuinte do ISS verificou que havia recolhido a
maior o imposto dos últimos dois anos e deseja peticionar,
perante a administração municipal, requerendo a repetição
do indébito. Desta forma,
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