Um contribuinte do ISS verificou que havia recolhido a maio...

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Q605837

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605837 Direito Tributário

Um contribuinte do ISS verificou que havia recolhido a maior o imposto dos últimos dois anos e deseja peticionar, perante a administração municipal, requerendo a repetição do indébito. Desta forma,

o pedido deverá ser feito dentro do prazo legal, visto que o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da efetivação do pagamento.

a restituição, total ou parcial, dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, inclusive as relativas às infrações de caráter formal, não prejudicadas pela restituição.

o pedido deverá ser feito dentro do prazo legal, visto que o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.

se o contribuinte tiver seu pleito acatado, somente obterá a restituição do tributo pago e não da multa.

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