De acordo com a literatura de políticas públicas, um conjunto
de problemas ou temas entendidos como relevantes e que
podem tomar a forma de um plano de governo, de um
planejamento orçamentário, ou até mesmo de um estatuto
partidário, é a
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A organização que se orienta pelo caráter legal das normas
e procedimentos, pela racionalidade, pela formalidade, e
cujos princípios da competência e da meritocracia são
primordiais, é a
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Em relação à receita pública, a legislação define o
lançamento como sendo o ato da repartição competente
que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que
lhe é devedora e inscreve seu débito. Uma vez ocorrido o
fato gerador, procede-se ao registro contábil do
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No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do
ente da federação, é necessário observar alguns passos
para que se possa proceder à adequada classificação
quanto à natureza de despesa
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