Segundo a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a
definição e revisão periódica, de forma pactuada na
Comissão Intergestores Tripartite (CIT), das diretrizes da
Política Nacional de Atenção Básica compete
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Segundo a Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, o processo de planejamento e
orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
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As ações e serviços públicos de saúde que integram o SUS
são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no
artigo 198 da Constituição Federal vigente. Tais diretrizes
regem que os princípios organizativos e doutrinários devem
obedecer a
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