Questões de Concurso Público Prefeitura de Morrinhos - GO 2023 para Fiscal Sanitário

Foram encontradas 5 questões

Q2300815 Direito Sanitário

Leia o texto a seguir.  


Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência.


De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades previstas para a infração descrita no texto são:

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Q2300818 Direito Sanitário
As Resoluções RDC nº 418/2020 ANVISA-MS e GCSIM nº 62/2020 têm como objetivo classificar as atividades econômicas conforme o grau de risco e estabelecer o tratamento jurídico adequado para cada um deles, além de orientar os processos de trabalho em vigilância sanitária, no que se refere à priorização das atividades. Conforme previsto nesses regulamentos, para as atividades classificadas como Nível de Risco III, deve ocorrer
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Q2300820 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, é uma atribuição que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:  
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Q2300821 Direito Sanitário
A vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde humana, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de seu interesse. São bens sujeitos ao regime de fiscalização da vigilância sanitária:  
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Q2300822 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 5.991/1973, o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais é denominado de
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Respostas
1: B
2: B
3: A
4: C
5: B