Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Walter - AC 2025 para Assistente Social

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Q3220565 Direito Previdenciário

São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado:


I- aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;


II- o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;


III- o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.


Estão corretas: 

Alternativas
Q3220566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o trecho abaixo e responda.


“Nenhuma criança ou adolescente menor de ___________________________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.” A lacuna acima deverá ser preenchida por:

Alternativas
Q3220567 Direito Previdenciário

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 


( ) receitas da União.

( ) receitas das contribuições sociais.

( ) receitas de outras fontes.


A sequência correta é:

Alternativas
Q3220568 Serviço Social
Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, EXCETO: 
Alternativas
Q3220569 Pedagogia

Leia o trecho abaixo.


“A carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, _________________ dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.” Assinale a alternativa que preencha a lacuna acima corretamente.

Alternativas
Q3220570 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Assim, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção e quando for interditada, esta será feita pelo(s): 
Alternativas
Q3220571 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do:


I- Ministério Público;

II- A pedido da ofendida;

III- Ministério da Saúde.


Estão corretas: 

Alternativas
Q3220572 Serviço Social
Constitui uma das atribuições privativas do Assistente Social:
Alternativas
Q3220573 Serviço Social
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no: 
Alternativas
Q3220574 Serviço Social

Constituem direitos do/a assistente social:


I- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais;


II- inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;


III- desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional. 

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Q3220575 Serviço Social
É vedado ao/à Assistente Social:
Alternativas
Q3220576 Serviço Social

São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:


( ) democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.


( ) devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.


( ) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.


A sequência correta é: 

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Q3220577 Serviço Social
Como é chamado o sistema que se constitui de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional? 
Alternativas
Q3220578 Serviço Social
São princípios do Sisnad: 
Alternativas
Q3220579 Serviço Social
A respeito das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Respostas
16: A
17: C
18: D
19: C
20: D
21: C
22: B
23: A
24: C
25: A
26: D
27: C
28: C
29: A
30: D