Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Residência Jurídica
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Q1744094
Direito Penal
Sobre os institutos da progressão de regime e do livramento
condicional, assinale a alternativa correta:
Q1744103
Direito Penal
Marque a assertiva INCORRETA, considerando a jurisprudência
sumulada do Superior Tribunal de Justiça: