Questões de Concurso Público Prefeitura de Maturéia - PB 2016 para Agente Administrativo

Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento _______________________, às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício, são eles:

Segundo as forma de diagramação, os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação, entre outros: EXCETO

Está expresso no art. 2°, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, a saber: “Para os fins desta Lei, considera-se em todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, sejam qual for a denominação”.

O Conceito acima se refere a:

Analise os itens abaixo:

I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):