Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea - PB 2019 para Assistente Social

De acordo com a Portaria Nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto são consideradas prioridades do Pacto em Defesa do SUS Implementar um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos. II. Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso Nacional. III. Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde. IV. Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas. V. Elaborar e divulgar a carta dos direitos dos usuários do SUS.
Estão CORRETAS:  

De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19/09/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, em seu Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO

De acordo com a Portaria Nº 154, de 24 de janeiro de 2008 que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF, em seu Art. 4º determinar que os NASF devam funcionar em horário de trabalho coincidente com o das equipes de Saúde da Família, e que a carga horária dos profissionais do NASF considerados para repasse de recursos federais seja de, no mínimo, 40 horas semanais, observando o seguinte:
I. Para os profissionais médicos, em substituição a um profissional de 40 horas semanais, podem ser registrados 2 (dois) profissionais que cumpram um mínimo de 20 (vinte) horas semanais cada um, sendo permitido o cadastro de profissionais de CBO diferentes. II. Para o profissional nutricionista, deve ser registrados 1 (um) profissional que cumpra 20 (vinte) horas semanais. III. Para os profissionais fisioterapeutas, devem ser registrados 2 (dois) profissionais que cumpram um mínimo de 20 (vinte) horas semanais cada um. IV. Para os profissionais terapeutas ocupacionais, devem ser registrados 2 (dois) profissionais que cumpram um mínimo de 20 (vinte) horas semanais cada um.
Estão CORRETAS:  

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 18-B diz que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado. V. Encaminhar a criança ou adolescente para convívio saudável VI. Advertência.
Estão CORRETAS:

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 16 diz que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: Assinale a alternativa CORRETA: I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II. Opinião e expressão. III. Crença e culto religioso. IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se. V. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. VI. Participar da vida política, na forma da lei. VII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão CORRETAS: