Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabedelo - PB 2024 para Agente Fiscal de Tributos

De acordo com o Art. 70. Da Constituição Federal de 1988,” A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”, estão pautadas na:

I. Legalidade.
II. Legitimidade.
III. Autenticidade.
IV. Economicidade.
V. Aplicação das subvenções.
VI. Renúncia de receitas.

Estão CORRETOS: 

Sobre a fiscalização dos Município previsto no o art. 31 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: 

Com base no Art. 5º, Inciso 4º da Lei nº .846/13 5º, “Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos  aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, entre outros, EXCETO:

As contas contábeis de uma empresa são classificadas em ativos, passivos, receitas e despesas. Elas são utilizadas justamente para organizar os registros, dando nome a cada movimentação realizada pelo negócio. Sem esse método, fazer a análise fica muito mais difícil.
Quanto a classificação contábil, assinale:

1. Ativo.
2. Passivo.
3. Receita.
4. Despesa.

( ) Ficam registrados todos os valores recebidos pela empresa. Eles podem ser provenientes da operação direta, como venda de produtos ou serviços, de receitas não operacionais, como juros recebidos.
( ) Ficam as contas em que são registrados os deveres e obrigações da empresa com terceiros, como parceiros de negócio, bancos e governos. Alguns exemplos de são: pagamento dos fornecedores, empréstimos e financiamentos, obrigações fiscais e sociais. Geralmente, são registros em longo prazo, ou seja, compromissos assumidos por um determinado período de tempo.
( ) É composto pelas contas em que são registrados todos os desembolsos realizados pela organização, como pagamento de funcionários e fornecedores, compra de matéria-prima ou equipamentos e pagamento por serviços de terceiros. Caso não exista esse registro, há possibilidade de ocorrer 2 problemas: erro no processo ou falta de pagamento. Ambos são graves e devem ser motivo de preocupação para os gestores 
( ) Ficam as contas nas quais são registrados os bens, créditos e direitos que compõem o patrimônio da empresa. Alguns exemplos são: estoque (de produtos acabados ou de matéria-prima); bens, como máquinas, equipamentos e prédios; e ainda contas de ativos financeiros, como investimentos ou duplicatas a receber.

Assinale a sequência CORRETA:

A respeito do art. 16 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outros, analise os itens a seguir:

I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

II. Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

III. O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

IV. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

V. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

 Estão CORRETOS: