Questões TJ-MG 2006 para Juiz

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Q100957

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100957 Direito Empresarial (Comercial)

Numa execução ajuizada por título sacado contra sociedade limitada, em recuperação judicial:

devem ser penhorados bens do ativo da sociedade, mesmo que envolvidos nas cláusulas da recuperação judicial;

pode ser desconsiderada a personalidade jurídica e penhorados bens dos sócios, caso não haja ativo suficiente para tanto;

devem ser penhorados bens do administrador judicial, porque deste é a obrigação pelo “passivo pós-recuperação”;

podem ser penhorados bens tanto da sociedade quanto dos sócios, porque sociedade e sócios respondem solidariamente pelo passivo.

Q100963

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100963 Direito Empresarial (Comercial)

No processo de falência de uma microempresa, decretada em 20.02.05, a falida pode:

requerer concordata suspensiva, em face da aplicabilidade da lei anterior, Decreto Lei nº 7.661/45, aos processos de falência já decretada e em curso;

obter recuperação extrajudicial, só se houver acordo com todas as classes de credores;

obter recuperação judicial, cujo plano seja de parcelamento em 36 parcelas mensais e sucessivas, vencível a primeira em 30 dias;

obter concessão de recuperação judicial, mediante plano de moratória de até dois anos.

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Q100964

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100964 Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação judicial pedida pela sociedade empresária Agropecuária Leite e Soja Ltda:

cabe objeção do maior credor, Banco Horizonte S/A, porque a nova lei, Lei nº 11.101/05, não contempla o plano de recuperação proposto, na modalidade de venda dos bens, que em princípio garantiam seu crédito;

deve ser deferido plano lícito, concedendo-se a recuperação judicial, independentemente de assembléia dos credores, se estes não ofereceram objeção;

cabe indeferimento do pedido, porque a recuperação judicial não alcança os produtores rurais, já que exercentes de atividade eminentemente civil;

não aprovado o plano de recuperação na assembléia de credores, em nenhuma hipótese pode o juiz deferi-lo, devendo decretar a falência.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2006 para Juiz

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