Questões de Concurso Público TJ-MG 2006 para Juiz

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Q100940
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |
Q100940 Direito Administrativo
No processo administrativo:
Alternativas
Q100941
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípio da prevenção/precaução , Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária ,
Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |
Q100941 Direito Ambiental
Segundo se sabe:
Alternativas
Q100942
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,
Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |
Q100942 Direito Constitucional
A Súmula 339 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), aprovada em 1963,:
Alternativas
Q100943
Direito Tributário Tributos Federais , CIDE , Impostos Estaduais , IPVA , Tributos Municipais , ITBI , ISSQN
Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |
Q100943 Direito Tributário
A respeito da competência tributária, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO dizer que o Estado de Minas Gerais pode instituir:
Alternativas
Q100944
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , A imunidade tributária Cultural , A imunidade dos fonogramas e videofonogramas , Outras Imunidades Tributárias
Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |
Q100944 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988, literalmente, prevê a imunidade:
Alternativas
Respostas
76: B
77: D
78: A
79: A
80: C
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